LEI Nº 7.102, de 20 de junho de 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

LEI Nº 8.863, de 28 de março de 1994 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

LEI N º 9.017, de 30 de março de 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros.

LEI N º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

LEI Nº 11.275, de 3 de dezembro de 2002 - (Projeto de lei nº 525/2001, deputado Afanasio Jazadji - PFL) - Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua.

Portarias

Portaria nº 387, de 1 de setembro de 2006 - Atualiza as normas para o segmento da segurança privada, em todo território nacional, tendo por base a Lei 7.102/83. A Portaria também contempla as inovações trazidas pelo GESP (Gerenciamento Eletrônico da Segurança Privada).

Portaria nº 992, de 25 de outubro de 1995 - Normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, segurança orgânica e planos de segurança de estabelecimentos financeiros.

Portaria nº 1.264, de 29 de setembro de 1995 - Estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Portaria nº 277, de 13 de abril de 1998 - concede o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Plano de Segurança.

Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999 - Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante.

Portarias nº 1.545 e 1.546 - Modifica, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.