Empresa especializada em formação de vigilantes

As empresas especializadas em formação de vigilantes, ou centros de formação de vigilantes têm um papel fundamental no desenvolvimento profissional do setor de segurança. São elas as responsáveis por todo o trabalho de habilitação de uma pessoa para exercer a atividade de segurança. De acordo com a legislação brasileira de segurança privada, que foi criada através da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, atualizada pelas leis n 8.863, de 28 de março de 1994 e 9.017, de 30 de março de 1995, atualizada pela portaria n 992, de 21 de outubro de 1995, que foi alterada pela portaria n 277, de 13 de abril de 1998 (D.O.U), todo o profissional que atua no setor é obrigado a passar por uma empresa de formação.

Os cursos de formação de vigilante são realizados em conformidades com o artigo 81, da portaria 277, que exige os seguintes requisitos para a matrícula: ser brasileiro, maior de 21 anos de idade; ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau; ter sido aprovado em exame de saúde física e mental; não possuir antecedentes criminais registrados; e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

Já as empresas que atuam no setor são obrigadas a apresentar instalações físicas, de uso e acesso exclusivos, separadas das demais onde o grupo eventualmente exerça outras atividades, contendo, no mínimo, dependências destinadas a:

Setor administrativo;

Três salas de aula;

Sala de instrutores;

Local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal ou convênio para utilização de local de terceiros;

Local seguro e adequado à guarda de armas e de munições, com as seguintes características:

- Construção em alvenaria, sob laje, com um único acesso;

- Porta de ferro ou de madeira (reforçada com grade de ferro), dotada de fechadura especial;

- Extintor de incêndio próximo à porta de acesso;

- Compartimentos distintos para recarga, guarda de espoletas e pólvora.

Cursos de formação

De acordo com o artigo 88, os cursos existentes na área de segurança privada são os seguintes: Curso de Formação de Vigilantes – Básico, Curso de Formação de Vigilantes em Transporte de Valores – Extensão; Curso de Formação de Vigilantes em Segurança Pessoal Privada – Extensão.

O objetivo do Curso (Anexo I – Portaria 992/95) é o de dotar o aluno de conhecimentos e habilidades que o capacite para o exercício da profissão de vigilante. Para isso, inclui também as atividades relativas à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, transporte de valores, segurança pessoal, privada e escolta armada, adestrando-o para o manuseio de armamento e o emprego de defesa pessoal.

As matérias do curso básico de formação de vigilantes são:

- Defesa Pessoal e Primeiro Socorros;

- Noções elementares de Direito Penal;

- Armamento e Tiro;

- Técnica Operacional;

- Segurança Física de Instalações;

- Prevenção e combate a incêndio;

- Relações humanas.

Este curso tem duração de 110 horas/aula; e conta com uma avaliação de aprendizagem de 10 horas/aula, totalizando 120 horas/aula.

Já o Curso Segurança no Transporte de Valores e Condução de Valores, visa dotar o aluno de conhecimentos que o capacite ao desempenho das atribuições de prover segurança no transporte de valores, adotando medidas preventivas e repressivas ante possíveis ataques. A duração é de 34 horas/aula e conta com uma prova de duas horas, totalizando 36 horas/aula.

Dentre as matérias vistas estão:

- Segurança no transporte de valores e condução de valores;

- Armamento e Tiro;

- Prevenção e combate a incêndios em veículos de transporte de valores

No curso de formação de vigilante em segurança pessoal privada, o aluno recebe ensinamentos específicos das atribuições de prover a segurança privada de pessoas, adotando as medidas preventivas e repressivas que se fizerem necessárias ante possíveis ataques, sempre em colaboração e apoio à competência preventivas e repressivas que se fizerem necessárias ante possíveis ataques, sempre em colaboração e apoio à competência preventiva das polícias Federal, Militar e Civil.

As matérias ministradas no curso são:

- Promover a segurança de pessoas, adotando as medidas necessárias.

- armamento e tiro – capacitar o aluno a utilizar com segurança as armas de fogo em diversas posições de tiro.

- Medidas de proteção a Integridade Física de Pessoas

Este curso tem uma duração de 37 horas/aula e uma avaliação de aprendizagem de 3 horas, que totalizam 40 horas/aula.